Senado aprova MP que libera R$ 1 bi para municípios

BRASÍLIA - O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira, em votação simbólica, o projeto de lei que aumenta em R$ 1 bilhão os repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ao longo deste ano. Oriundo da medida provisória que liberava os recursos, o projeto recebeu emendas no Senado e, por isso, terá que ser apreciado novamente pelos deputados. A MP foi votada na forma do projeto de lei de conversão 13/09 porque foi alterada pela Câmara quando aprovada no dia 18 de agosto.
Antes da votação, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) chegou a pedir verificação de quórum, que forçaria a realização de uma votação nominal, mas não recebeu o apoio de outros senadores. Ele queria o adiamento da votação para a próxima semana porque, segundo o tucano, foram apresentadas várias emendas pelo relator, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que tratam de assuntos estranho ao tema principal da matéria e que não teriam sido suficientemente analisados.
Jucá apresentou parecer concordando com o texto que veio da Câmara e agregou outras 22 emendas, sendo uma de redação. Todas foram aprovadas. Entre elas, está a que amplia benefícios contemplados no processo de renegociação das dívidas rurais e a que autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a doar feijão para a população em insegurança alimentar. Outras emendas determinam a isenção de PIS/Cofins para frigoríficos e a gestão descentralizada do Bolsa Família.
O repasse de R$ 1 bilhão ao FPM será usado para compensar as perdas dos municípios decorrentes da crise econômica mundial. O crédito foi anunciado pelo governo em abril para ajudar as prefeituras que tiveram perdas no FPM. A MP cria um piso mínimo para o FPM no ano de 2009, estabelecendo que neste ano de crise econômica os municípios deverão receber, pelo menos, o mesmo valor nominal repassado em 2008.
MP trata ainda de outros 11 assuntos
A MP trata ainda de outros 11 assuntos, alguns deles com a mesma finalidade de reduzir os impactos da crise. Um exemplo é o reforço de R$ 4 bilhões para o Fundo de Garantia para a Construção Naval (FGCN). O fundo foi criado no ano passado com capital de R$ 1 bilhão do Tesouro Nacional para garantir operações de financiamento à construção naval, inclusive estaleiros.
Outro assunto incluído na medida provisória foi a autorização para os municípios que administram o Bolsa-Família descontarem até 3% dos repasses federais para cobrir despesas de execução do programa. A MP autorizou ainda o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) a utilizar recursos federais até o final de 2012 em obras de conservação de trechos rodoviários da União que foram repassados aos estados em 2002.
A medida provisória determinou também que os gastos das empresas na contratação de planos de saúde para seus empregados não têm natureza salarial. Com isso eles não podem ser incorporados à remuneração do funcionário, não se constituindo em base para a cobrança de FGTS ou de contribuição previdenciária. Também criou um Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária dos Municípios, destinado a promover um encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos municípios junto ao INSS.